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Reportagens da TV sobre falsos condomínios

Nas grades do Apolo página 1 | página 4 valeparaibano 05/08/2009

Se as decisões do STJ de Maio e Junho de 2009 citam:
"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de outra contribuição."

POR QUÊ OS JUÍZES DE 1ª E 2ª INSTÂNCIA IGNORAM E INSISTEM EM SENTENÇAS FAVORÁVEIS PARA AS ASSOCIAÇÕES?

A AMA-APOLO Associação de Moradores e Amigos do  Apolo é uma entidade sem fins lucrativos, formada por pessoas que não concordam com o fechamento do bairro Jardim Apolo, nem com as cobranças feitas pela SOCIMJA (associação de moradores).

Reunimos aqui material para a defesa dos processos que a associação move contra os proprietários - em sua maioria maiores de 60 anos, aposentados ou viúvos - acusando-os de "enriquecimento ilícito". Nosso objetivo é a revogação dos decretos 11.318/04 e 11.509/04 que autorizaram em caráter precário o fechamento do bairro.

Solicitamos que a Prefeitura respeite os direitos dos proprietários e da comunidade, devolvendo aos moradores e a qualquer cidadão o livre acesso às 13 ruas e à Praça Prof Flávio Roberto Craveiro.

"A alegação de que há serviços prestados beneficiando o morador não tem a força de afastar o princípio constitucional que garante não ser ninguém obrigado a associar-se ou a permanecer associado.
(...)
A tese do enriquecimento ilícito é, na realidade, forma de afastar aquela garantia constitucional e de forçar quem não pretende associar-se a ter tais ônus." (2005.001.17145 - APELAÇÃO CÍVEL DES. MARIA AUGUSTA VAZ - 20/09/2005) Leia a decisão

O Jardim Apolo é mais um caso de bairro onde o acesso a áreas públicas passou a ser controlado por uma associação de moradores, a partir de autorização a título precário concedida pelo poder público municipal.

Este fechamento seria apenas "mais um", se não fossem algumas particularidades. Alguns fechamentos tem sido justificados pelos seus defensores como necessários para a segurança e conservação do patrimônio, devido ao fato de estarem localizados em cidades de veraneio ou na periferia.

Ocorre que o Jardim Apolo é um bairro residencial, localizado na área central de uma cidade com mais de 600.000 habitantes. Não há registro de ocorrências policiais que indiquem ser o bairro uma área de risco aos moradores ou ao patrimônio. Suas ruas são sem saída para automóveis, mas usadas diariamente por centenas de pedestres e ciclistas dos bairros vizinhos, que circulam entre duas avenidas de grande trânsito.

Apesar do fechamento não ter o poder de "transformar" o bairro em condomínio fechado, a associação de moradores passou a emitir cobrança bancária para todos os moradores, associados ou não.

Um número expressivo e crescente de proprietários das 235 unidades familiares (226 residências + 9 terrenos) não concorda com o fechamento do bairro nem com as taxas impostas pela  SOCIMJA.

Muitos desses proprietários tem mais de 60 anos, sua fonte de renda é a aposentadoria e moram no bairro antes mesmo da associação ser criada. Estas pessoas não tem como obter nova fonte de renda para custear as despesas que estão sendo impostas pela associação.

Mensalmente a SOCIMJA divulga em seu informativo uma quantidade crescente de processos judiciais movidos por ela contra proprietários. Também continuam enviando cartas de cobrança com aviso de que o não pagamento resultará em processo na justiça.

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Fechamentos revogados

Prefeitura de Niterói / RJ - 14/04/2008
Ordem judicial determinou a retirada da portaria principal da Associação de Moradores do Bairro Boavista Itaipu. Veja o vídeo no Youtube

Prefeitura de Ibiúna / SP - 24 Maio 2006
Decreto que revoga fechamento do loteamento "Lagos de Ibiúna"
Alguns motivos:
existe decisão judicial que determinou a derrubada de muro que obstruía logradouro público;
 
existem várias ruas de acesso ao loteamento em questão que facilitam o acesso aos moradores
 
muitos populares vêm, reiteradamente, demonstrando seu inconformismo com o fechamento do loteamento

Prefeitura de Tatuí / SP - 11 Abril 2005
Decreto que revoga fechamento do loteamento "Residencial Portal da Enxovia"
Motivo: não atendeu um artigo da Lei Orgânica do Município de Tatuí